A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
GMCB/ess

RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 20/03/2009.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. ATIVIDADES LABORAIS DENTRO DE EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO SEU SUBSOLO. 
1. Segundo a jurisprudência desta SBDI-1, é devido o adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em prédio vertical, como o da TELESP, que contém armazenamento de combustível, porque em caso de sinistro está em risco a vida de todos os empregados que ali laboram. 
2. Efetivamente, a decisão turmária está de acordo com a Súmula n.º 364 do TST. 
3. Recurso de Embargos conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-2086/2001-092-15-00.0, em que é Embargante TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP e Embargada JANETE APARECIDA GONÇALVES LIMA.

A douta Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante voto condutor da lavra do eminente Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, não conheceu integralmente do recurso da reclamada, mantendo o julgado regional que entendeu ser devido o adicional de periculosidade, na esteira da jurisprudência consagrada neste Tribunal Superior do Trabalho (fls. 844/853).
A reclamada interpõe embargos, pugna pela exclusão da condenação do pagamento do adicional de periculosidade, alegando violação dos artigos 193 e 896 da CLT; e da NR 16, item 3, alínea ‘s’. Traz aresto para confronto de teses (fls. 855/873)
Ao recurso não foi apresentada impugnação, conforme certidão de fls. 878.
Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.
É o relatório.

V O T O

1.	CONHECIMENTO

Satisfeitos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame das condições próprias dos embargos.

1.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. ATIVIDADES LABORAIS DENTRO DE EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO SEU SUBSOLO.

Como relatado, a Turma não conheceu integralmente do recurso da reclamada, mantendo o julgado regional que entendeu ser devido o adicional de periculosidade, à consideração de que a parte obreira estava exposta ao perigo em virtude do armazenamento irregular pela Reclamada de inflamáveis no prédio, onde se dava a prestação do labor, na esteira da jurisprudência consagrada neste Tribunal Superior do Trabalho. Sintetizou seu entendimento na seguinte ementa (a fls. 844):

“1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEL EM EDIFÍCIO VERTICAL - EXEGESE DA LOCUÇÃO -ÁREA INTERNA DO RECINTO - Esta Corte tem se posicionado no sentido de interpretar o art. 193 da CLT com vistas a atender aos fins sociais a que se destina, de modo a reconhecer como perigosa a atividade de empregados que laboram dentro do edifício vertical onde se localizam os tanques de combustível, ainda mais quando armazenados de forma irregular, visto que a possibilidade de explosão coloca em risco a vida de todos aqueles que se encontram em seu interior. Violação do art. 193 da CLT não configurada. Tese contrária superada por decisões reiteradas da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.”

A reclamada fundamenta o seu Recurso de Embargos em violação aos artigos 193 e 896 da CLT, 5º, II, da CF/88, e da NR 16, item 3, alínea ‘s’ e divergência jurisprudencial com julgados de Turmas do TST (fls. 855/873).
Análise com base na nova redação do artigo 894 da CLT.
O aresto colacionado às fls. 865/869 é hábil e específico, porquanto indicativo de que o fato de no prédio onde a parte obreira presta seu labor conter em um dos andares armazenamento de combustível não tem o condão de estender a área de risco a todo o prédio.
Conheço por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO

2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. ATIVIDADES LABORAIS DENTRO DE EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO SEU SUBSOLO.

A jurisprudência desta SBDI-1, refletida em inúmeros julgados, é firme no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em prédio vertical, como o da TELESP, que contém em um de seus andares armazenamento de combustível, porque em caso de sinistro está em risco a vida de todos os empregados que ali laboram. 
Confira-se os seguintes precedentes desta Subseção:

“RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. TELESP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL. PRÉDIO VERTICAL. O recurso de embargos não se encontra devidamente aparelhado. Com efeito, inviável o exame da denunciada violação dos preceitos de lei e da Constituição Federal, por falta de previsão no artigo 894, II, da CLT, com a redação da Lei 11.496/2007. Não se cogita de contrariedade à Súmula 364/TST, pois a lide não foi solucionada sob o enfoque da eventualidade, uma vez que o reclamante estava permanentemente exposto ao perigo, diante da possibilidade de explosão de todo o edifício. O aresto às fls. 417-420 é formalmente inválido, porquanto ausente a informação acerca da Turma prolatora da decisão respectiva. E o aresto às fls. 421-422, igualmente, é formalmente inválido, uma vez que proferido pela mesma Turma prolatora da decisão recorrida, incidindo o óbice da OJ-SBDI-1-TST-95. Recurso de embargos não conhecido.” (TST-E-ED-RR-381/2002-040-02-00.5, Relator Ministro Horácio Senna Pires, DJ - 08/05/2009)

“EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL EM PRÉDIO VERTICAL. A jurisprudência da SBDI-1 se firmou pelo deferimento do adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em prédio vertical, como o da TELESP, que contém em um de seus andares armazenamento de combustível, porque, em caso de sinistro, está em risco a vida de todos os empregados que ali trabalham, e não só daqueles que mantém contato direto com os tanques de combustível que abastecem os geradores. Embargos desprovidos.” (TST-E-ED-RR-1.551/2003-301-02-00.1, Relator Ministro Vantuil Abdala, DJ - 30/04/2009)

“RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EMPREGADO QUE DESENVOLVE ATIVIDADES DENTRO DE EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL. O armazenamento de combustível em construção vertical merece um tratamento diferenciado, com uma proteção especial aos trabalhadores que nela se ativam, pois eventual explosão coloca em risco não apenas aqueles que se encontram dentro do recinto em que estão localizados os tanques de combustível, mas, também, os empregados de outros andares, dependendo do impacto do acidente na estrutura do prédio, que poderá não suportar e ruir. Por isso, não se apresenta mais adequada a interpretação literal da Norma Regulamentar nº 16, de modo a considerar como área de risco apenas a -área interna do recinto-, excluindo os trabalhadores dos demais andares. Tem-se que considerar, em casos como o destes autos, a mens legis do referido preceito legal, que busca proteger todos aqueles empregados que laboram em área de risco, devendo ser considerada como -área interna do recinto- toda a construção vertical, e não apenas o local de armazenagem do combustível. Precedente: E-RR-2128/2000-053-15-00, DJ de 29/6/2007, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. 
Recurso de embargos conhecido e desprovido.” (TST-E-RR-1142/2002-063-02-00.6, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT - 14/11/2008)

“ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DENTRO DE EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL. Segundo a jurisprudência desta SDI-1, é devido o adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em prédio vertical, como o da TELESP, que contém em um de seus andares armazenamento de combustível, porque em caso de sinistro está em risco a vida de todos os empregados que ali laboram. Precedentes: E-RR - 2373/2000-341-02-00, rel. Min. Vantuil Abdala, DJ - 18/04/2008; E-RR-3200/1999-023-02-00, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota Da Rosa, DJ - 18/04/2008. Recurso de embargos não conhecido.” (TST-E-RR-546/2001-063-15-00.0, Relator Ministro Caputo Bastos, DJ - 20/06/2008)

Dessa forma, tem-se que a decisão turmária está de acordo com a Súmula n.º 364 do TST, indicativa de que realmente faz jus ao adicional de periculosidade a parte obreira exposta permanentemente a condições de risco.
Ante o exposto, nego provimento aos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, e no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 15 de outubro de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CAPUTO BASTOS
Ministro Relator